Primeira Turma do STF condena Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e mais 4 crimes a 27 anos e 3 meses de prisão
11/09/2025
(Foto: Reprodução) Cármen Lúcia vota pela condenação de Bolsonaro e mais 7 réus
A Primeira Turma do STF - Supremo Tribunal Federal condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e mais quatro crimes a um total de 27 anos e 3 meses de prisão.
Nesta quinta-feira (11), votaram a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, que acompanharam o relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino pela condenação de Bolsonaro e dos outros réus do núcleo crucial da trama golpista.
Antes do voto da ministra Cármen Lúcia, que formou maioria, o placar estava em dois a um pela condenação de Jair Bolsonaro. O relator Alexandre de Moraes e o ministro Flávio Dino tinham condenado, e o ministro Luiz Fux, em uma exposição historicamente longa de voto, havia absolvido o ex-presidente.
Na quarta-feira (10), o Jornal Nacional mostrou os principais pontos das primeiras dez horas do voto de Fux. Até então, ele só havia condenado o ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Após o Jornal Nacional de quarta-feira (11), ao longo de quase três horas, o ministro condenou somente mais um réu e por esse mesmo crime: o general Walter Braga Netto, candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2022. Fux absolveu todos os outros réus de todas as acusações da Procuradoria-Geral da República.
Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia
Antonio Augusto/STF
Na abertura da sessão desta quinta-feira (11), a ministra Cármen Lúcia destacou a gravidade das acusações e o ineditismo histórico desse julgamento:
“Para mim, todo processo penal é especialmente difícil, humanamente difícil. Juridicamente, é uma ação a mais que se apresenta neste processo. Juridicamente, é uma ação penal na qual atos são denunciados como práticas delituosas. Compete ao órgão julgador, a partir da identificação feita pelos órgãos de investigação e pelo órgão de acusação, tratar sobre a responsabilidade dos autores que tenham sido identificados por aquelas práticas. Tudo seguindo o devido processo legal e nos termos do direito vigente. Talvez, o diferencial mais candente desta ação penal seja, além do ineditismo do tipo penal a ser aplicado - tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado -, a circunstância de estarmos a afirmar que a lei é para ser aplicada igualmente para todos e responsabilidade, incluída a penal, é para ser apurada nos termos da legislação aplicável, em que viesse a ser apurado, haverá de ser objeto de julgamento, é que leva tanto interesse por esta ação”.
A ministra lembrou que, em 2025, o Brasil completa quatro décadas de redemocratização com nove eleições gerais. Ressaltou que as instituições funcionaram mesmo com os impeachments de dois presidentes e com protestos de estudantes, de caminhoneiros. Mas a ministra afirmou que, desde 2021, surgiram iniciativas para tentar romper o ciclo democrático no país.
“Em uma sequência encadeada e finalística, arou-se um terreno social e político para semear o grão maligno da antidemocracia, tentando se romper do ciclo democrático das quase quatro décadas que vinham sendo experimentadas constitucionalmente pelo povo brasileiro. Nunca é demais lembrar que, por mais que se cuide da saúde pública e política de uma sociedade estatal, por mais que se cuide da estrutura institucional, por mais que se cuide de produzir instrumentos ou vacinas constitucionais e legais para se imunizar a sociedade e o Estado de aventuras ditatoriais, em nenhum lugar do mundo - e, menos ainda, aqui - não se tem imunidade absoluta contra o vírus do autoritarismo, que se insinua insidioso, destilando seu veneno a contaminar as liberdades e direitos humanos”, disse a ministra Cármen Lúcia.
Ministra Cármen Lúcia
Jornal Nacional/ Reprodução
Cármen Lúcia rejeitou todas as questões processuais apresentadas pelas defesas. Disse que o processo ficou disponível para os advogados, que os réus tiveram amplo direito de se defender e que o Supremo é a instância adequada para o julgamento. A ministra afirmou que era necessária uma resposta rápida do Judiciário à trama golpista e ao 8 de janeiro:
“O 8 de janeiro de 2023 não foi um acontecimento banal, depois de um almoço de domingo, quando as pessoas saíram a passear. O inédito, infame conjunto de acontecimentos havidos ao longo de um ano e meio para insuflar, maliciar, instigar - por práticas variadas de crimes condizentes ao vandalismo - haveria de ter uma resposta no direito penal. Não sabiam os agressores do 8 de janeiro que o prédio-sede do Supremo Tribunal, na leveza das suas linhas e na transparência de seus vidros, enquanto símbolo da democracia constitucional, é absolutamente intangível à ignorância crassa da força bruta. De todo e para os que a perseguiam a destruição do patrimônio físico do Supremo - que, na verdade, é patrimônio do povo brasileiro -, a democracia brasileira não se abalou. Os prédios foram reconstruídos. A hora é de julgamento. O Estado democrático brasileiro se aperfeiçoa porque o Brasil é um país e somente com a democracia um país vale a pena”.
A ministra afirmou que ficou comprovado que os réus se organizaram para atacar o Estado Democrático de Direito e o sistema eleitoral:
“A Procuradoria afirmou exatamente - e acho, e já percebo que, para mim, fez prova cabal - de que um grupo, liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras-chave do governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência, desenvolveu e implementou um plano progressivo e sistemático de ataques às instituições democráticas, com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022, minaram o livre exercício dos demais Poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário. Todo o estudo feito me leva aqui a concluir que há prova nos autos do desenvolvimento de uma empreitada criminosa dos réus que, como foi apurado, se utilizaram de modo operante da denominada ‘milícia digital’ para propagação de ataques ao Judiciário, de uma forma muito especial ao sistema eleitoral, às urnas eletrônicas. E a urna tem um peso enorme quando se fala sobre urna. Tudo que se inventa a respeito de algo é para plantar uma desconfiança. E, mais adiante, eu falei: isso precisa de uma série de atos. Um ato isolado não é tomado; é fácil de ser considerado de menor importância”.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, fez, então, um aparte. Ele reafirmou o que já havia dito no voto de terça-feira (9), em um contraponto ao voto de quarta-feira (10) do ministro Luiz Fux. Moraes ressaltou a existência de uma organização criminosa liderada por Jair Bolsonaro, que ameaçou, usou violência e praticou vários crimes com objetivo de perpetuação no poder. Segundo Moraes, tudo fartamente comprovado e seguindo uma linha temporal.
“Não foi combustão espontânea. Não foram baderneiros descoordenados que, ao som do flautista, todos fizeram fila e destruíram a sede dos Três Poderes. Foi uma organização criminosa. Essa organização criminosa, liderada por Jair Messias Bolsonaro, tentou simplesmente se apoderar do Estado. Com o discurso de desnaturar a questão democrática no sentido de deslegitimar as urnas - fraude em eleição, jogar o povo contra o Judiciário, jogar o povo contra a Justiça Eleitoral - com dois objetivos claros, que são exatamente os objetivos que não alcançaram, mas fizeram atos executórios e consumaram os crimes. Como eu disse, presidente: uma imagem vale mais que mil palavras”, disse o ministro Alexandre de Moraes.
“Ou esse ministro se enquadra ou ele pede para sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas turve a nossa democracia e ameace a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda para se redimir, tem tempo ainda de arquivar seus inquéritos, ou melhor, acabou o tempo dele. Sai, Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha! Deixa de oprimir o povo brasileiro!”, diz Jair Bolsonaro em vídeo.
Ministro Alexandre de Moraes continuou:
“Algum de nós permitiria e afirmaria que isso é liberdade de expressão e não crime? Se um prefeito, em uma cidade do interior, mediante milhares de pessoas insuflar o povo contra o juiz da comarca, dizendo que não vai mais cumprir decisões do juiz da comarca, nós aqui placitaríamos isso? Qual é o recado que nós queremos deixar para o Poder Judiciário brasileiro?”.
Alexandre de Moraes prosseguiu exibindo vídeos e fotos para mostrar que as manifestações seguiam o mesmo script: de pedir uma intervenção militar com a permanência de Jair Bolsonaro no poder:
“Voto auditável, acabar com o Tribunal Superior Eleitoral, com a Justiça Eleitoral. Ou seja, toda uma organização criminosa financiando e produzindo. Ou nós achamos que esse discurso, esses cartazes, esses outdoors são normais? Tudo durante esse período todo, até o dia 8 de janeiro. Tudo seguindo o script da organização criminosa. Intervenção militar, Bolsonaro presidente. Aqui não está Mauro Cid presidente. Aqui não está Walter Braga Netto presidente. Não está Garnier presidente. Não está Anderson presidente. Não está Ramagem presidente. Aqui não estão os demais réus. Aqui está o líder da organização criminosa”.
Primeira Turma do STF condena Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e mais 4 crimes a total de 27 anos e 3 meses de prisão
Jornal Nacional/ Reprodução
Em seguida, a ministra Cármen Lúcia retomou o voto. A ministra afirmou que Jair Bolsonaro comandava a organização que atuou com o objetivo de se perpetuar no poder:
“Jair Messias Bolsonaro praticou os crimes que são imputados a ele na condição de líder da organização criminosa. O procurador alegou que ele teria estruturado a propagação de desinformação sobre o sistema eleitoral e ataques aos Poderes constituintes e seus representantes; a instrumentalização das instituições de Estado; a cooptação de comandos militares para a instituição de providências antidemocráticas, de intervenção; o planejamento de atos de neutralização violenta de agentes políticos; a instigação das manifestações. E o que mais se alega para tentar desfazer o que foi acusado é que não há formalmente uma assinatura. Até onde temos algum conhecimento da história, realmente, passar um recibo no cartório do que está sendo feito não é bem o que acontece nesses casos. Diferente do alegado, aliás, ele não foi tragado para o cenário das insurgências. Ele é o causador. Ele é o líder de uma organização que promovia todas as formas de articulação alinhada para que se chegasse ao objetivo da manutenção ou tomada do poder”, disse Cármen Lúcia.
A ministra indicou de forma individual as provas que foram reunidas contra os oito acusados e votou pela condenação de Jair Bolsonaro, Almir Garnier, Anderson Torres, Augusto Heleno, Mauro Cid, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto por organização criminosa, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Cármen Lúcia condenou Alexandre Ramagem por três dos cinco crimes. Ele não responde, neste momento, por dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
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